O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quarta-feira (16), os contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado da Educação e as organizações sociais Ecos – Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais, e InSaúde – Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde, relativos aos exercícios de 2018 e 2019.
A Corte responsabilizou os ex-secretários Aléssio Trindade de Barros e Cláudio Benedito Furtado, a quem foram imputados débitos que chegam a R$ 64.396.304,02, a serem ressarcidos, solidariamente, com as organizações, em razão das irregularidades apontadas pela auditoria.
O relator do processo, oriundo de uma Representação do Ministério Público de Contas, foi o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que enfatizou, em seu voto, a realização de repasses pela Secretaria de Estado às Organizações, em valores acima dos pactuados nos respectivos contratos e seus aditivos.
Catão apontou ainda despesas ilegais a título de “custo compartilhado”, vedadas contratualmente, ausência de justificativas técnicas em atividades complexas e outras não previstas, a exemplo de obras e reformas.
Além do débito, o Acórdão aprovado pela Corte aponta a aplicação de multas, recomendações e representação ao Ministério Público Estadual. O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho divergiu, apenas em relação à responsabilização solidária dos ex-secretários.
O Colegiado ainda apreciou um Recurso de Reconsideração interposto pelos ex-secretários, em relação à Inspeção Especial na Educação (proc. nº 184956/19), e decidiu pelo provimento parcial, apenas para reduzir o débito imputado, conforme o voto do relator, conselheiro Fernando Catão.
