A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê a regulação do aluguel de guarda-sóis, cadeiras e mesas nas faixas de areia das praias da Capital. O projeto é de autoria do vereador Marcílio do HBE (Republicanos) e o Portal Pop Notícias explica abaixo o que o PLO estabelece.
Com a aprovação na CCJ, o texto está apto para ser votado no Plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra na próxima sessão, nesta quinta-feira (5).
Ao Portal Pop Notícias, o vereador Marcílio do HBE afirmou que o foco do projeto é organizar as praias de João Pessoa, com o objetivo de preparar a cidade para o futuro e para o aumento no número de turistas. Segundo o parlamentar, há uma urgência para a aprovação para que essa organização seja implementada.
“Precisamos organizar a praia de João Pessoa para o futuro. Estamos imersos numa onda de investimentos que estão atraindo turistas do mundo todo, e nosso maior cartão postal, que são nossas praias, precisam estar organizados para receber não só os turistas, mas os cidadãos que frequentam a praia. Portanto, esse disciplinamento dos aluguéis dos guarda-sóis e cadeiras se faz necessário e urgente em nossa cidade”, disse Marcílio.
Entenda projeto
De acordo com o projeto, os comerciantes só poderão alugar mesas, cadeiras e guarda-sóis nas praias da Capital com a autorização da Prefeitura de João Pessoa. No cadastro, deverão ser incluídas informações sobre a quantidade de equipamentos disponíveis, as condições de higiene, e entre outras exigências estabelecidas pela legislação municipal.
Caberá à Prefeitura definir se haverá ou não a cobrança de alguma taxa para esses comerciantes.
A fiscalização da medida deverá ser realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura e o descumprimento poderá acarretar em penalidades como multas e suspensão temporária ou definitiva para solicitar autorização de aluguel, a depender da gravidade da infração.
A lei também estabelece um limite máximo de equipamentos na praia. Segundo o texto, o objetivo é garantir o livre acesso da população às praias e a faixa de areia. A quantidade necessária para determinar o número de itens por comerciantes deverá ser definida pela prefeitura, considerando estudos.
Relação com clientes
O texto fixa que, em hipótese alguma, o comerciante deverá montar quaisquer materiais sem o pedido do cliente. A Prefeitura de João Pessoa poderá determinar que o prestador de serviço determine um número mínimo de equipamentos que poderão ser montados nas praias de forma antecipada, mais a quantidade que o cliente pedir e o local específico da faixa de areia.
Vigor da lei
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, a Prefeitura de João Pessoa tem 90 dias para regulamentar a lei a partir de sua promulgação. Após esse prazo, entrará em vigor na data de sua publicação.
Confira abaixo o PLO que trata do aluguel de guarda-sóis:
