A Prefeitura de São José de Piranhas, município do Sertão paraibano, deverá exonerar agentes de saúde contratados e comissionados e realizar nova seleção para os cargos. Essa foi a recomendação feita pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), divulgada nessa sexta-feira (28).
Conforme o MPPB, a recomendação integra o inquérito civil que constatou que o Município mantém contratações temporárias desses agentes, contrariando proibições dessa situação prevista em lei.
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Ainda de acordo com o MPPB, o prefeito de São José de Piranhas, Bal Lins (PSB), tem 30 dias para informar sobre o acatamento da recomendação.
Confira abaixo todas as recomendações feitas pelo MPPB ao prefeito:
- regularizar os vínculos funcionais de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que ingressaram antes da EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006;
- abster-se de realizar contratações, temporárias ou comissionadas, para o exercício das funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos;
- exonerar todos os servidores contratados, temporariamente ou comissionados, que ocupam as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, em desconformidade com as normas constitucionais e legais, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos;
- realizar processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
