A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O texto também reduz a cobrança para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Hoje, está isento só quem ganha até R$ 3.036 ao mês (o equivalente a dois salários mínimos).
O projeto aprovado também estabelece uma alíquota mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais. Na prática, o aumento do imposto dos mais ricos vai compensar a redução do IR para os mais pobres.
A votação expressiva, com 493 votos a favor e nenhum contra, representa uma vitória para o presidente de Luiz Inácio Lula da Silva. A medida é uma promessa do petista feita na campanha de 2022 e deve ser usada por ele como bandeira eleitoral no ano que vem, quando deve tentar a reeleição.
O projeto, relatado pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), foi enviado pelo governo há quase sete meses e alvo de resistências inicial da oposição. Durante a votação, porém, nenhum parlamentar votou contra, diante da impopularidade que seria se opor à medida que beneficia fatias mais pobres da população. Mesmo com críticas, toda a oposição aderiu ao projeto.
O plano do Palácio do Planalto é que a isenção do IR valha para a declaração do IR já em 2026, ano eleitoral. Para isso, será preciso que o Senado aprove o texto ainda neste ano e envie para a sanção do presidente Lula. Por isso, o tema vem sendo tratado como prioridade no governo.
A medida chegou ao plenário com pontos pacificados em articulações prévias de Lira, como a isenção até R$ 5 mil e o desconto gradual para quem ganha até R$ 7,35 mil. Ainda havia dúvidas, no entanto, sobre qual seria a compensação da medida. Estimativas preliminares apontam impacto de cerca de R$ 30 bilhões anuais. Havia resistências sobre a taxação dos mais ricos.
Esse impasse foi resolvido por Lira durante reuniões que fez com parlamentares do Centrão desde a terça-feira. O relator, porém, fez poucas concessões no texto e rejeitou quase a totalidade das 99 emendas sugeridas por deputados ao texto. Acatou apenas três.
Entenda o que muda com o projeto:
Isenção até R$ 5 mil
O eixo da proposta é a isenção total para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O governo estima que 10 milhões de contribuintes sejam beneficiados. Nos cálculos do relator, esse número sobe para 16 milhões quando se inclui também a faixa de quem ganha até R$ 7.350.
Hoje, está isento só quem ganha até R$ 3.036 ao mês (o equivalente a dois salários mínimos).
Faixa de transição até R$ 7.350
Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá desconto progressivo. Ou seja, pessoas nessa faixa de renda vão pagar menos imposto do que hoje, mas não ficarão totalmente isentas. Esse ponto foi uma concessão de Lira, que elevou o teto em relação à proposta original do governo, de R$ 7 mil.
Alíquota mínima para altas rendas
Pessoas físicas com renda anual superior a R$ 1,2 milhão passarão a pagar uma alíquota mínima de 10%. O objetivo é evitar que contribuintes de altíssima renda usem brechas, deduções ou planejamentos tributários para escapar da cobrança. É também uma forma de compensar a perda com a ampliação da faixa de isenção.
Tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior
Lucros e dividendos enviados a sócios ou empresas no exterior, quando superiores a R$ 50 mil por mês, também passarão a ser tributados com uma alíquota gradual de Imposto de Renda na fonte, que chega em 10% para quem somar R$ 1,2 milhão por ano. O dispositivo atinge grandes companhias com sócios fora do país. Até dezembro de 2025, contudo, haverá regra de transição: os pagamentos desse período não serão tributados.
Mecanismo contra bitributação
O relatório incluiu um redutor para evitar bitributação. Se a soma de Imposto de Renda de pessoa física, de pessoa jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ultrapassar a carga efetiva devida, o contribuinte terá direito a abatimento. Foi uma forma de atender à pressão de setores empresariais, que temiam sobreposição de cobranças.
Compensação a estados e municípios
Governadores e prefeitos exigiram garantias de que não perderiam receita. Por isso, o projeto obriga a União a repassar automaticamente recursos, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cobrindo eventuais perdas na arrecadação do IR.
Uso de superávit para reduzir a CBS
Se a arrecadação com dividendos e altas rendas superar o necessário para a compensação, o excedente poderá ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária que vai substituir PIS e Cofins.
De acordo com o governo, a tributação mínima só impactará 141,4 mil pessoas, 0,13% de todos os contribuintes do país. A ideia de estabelecer uma porcentagem mínima de IR é aumentar o percentual da renda de super ricos sujeito à taxação, que acaba sendo menor do que a classe média, porque parte dos seus ganhos vem de rendimentos isentos ou tributados de forma vantajosa, como os dividendos.
A alíquota do IR aumenta conforme a renda. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 por mês está isento. Depois, a cobrança vai de 7,5% a 27,5%. A maior faixa começa com rendimentos superiores a R$ 5.830,85. Segundo o governo, os contribuintes que estarão sujeitos ao imposto mínimo pagam hoje uma alíquota efetiva de IR de 2,54%. Com a nova medida, passarão a ter alíquota efetiva média de apenas 9%.
Fonte: O Globo
