O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) somou 11 votos e formou maioria contra as mudanças na Lei do Gabarito em João Pessoa. A sessão foi realizada nesta quarta-feira (15).
O desembargador Onaldo Queiroga pediu vistas e adiou a conclusão do julgamento da Lei Complementar n° 166/2024. No entanto, o presidente do tribunal, Fred Coutinho, declarou o resultado provisório, já que a corte formou maioria na votação.
“Tenho dúvidas […] sobre o ponto do voto do relator quando ele trata da Súmula 613 do STJ, que veda a aplicação da teoria do fato consumado em direito ambiental. No entanto, encontrei decisões recentes do STF com modulações sobre esse tema, inclusive de relatoria do ministro Luiz Fux”, disse Onaldo Queiroga.
A Lei do Gabarito é responsável pelos limites de altura e ocupação dos prédios na orla da Capital paraibana.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) contesta a nova lei aprovada em 2024, argumentando que as alterações promovem a violação dos princípios constitucionais de proteção ambiental.
