O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cumpre agenda em João Pessoa, nesta segunda-feira (20), a partir das 9h, para uma série de iniciativas ligadas ao plano Pena Justa, estratégia nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e parceiros institucionais para reverter a situação inconstitucional das prisões brasileiras até 2027. O presidente do conselho vai acompanhar o ministro.
Além de participar da cerimônia na sede do Tribunal de Justiça na Paraíba (TJPB) pela manhã, o ministro visitará unidade prisional durante a tarde para se unir a juízes de todo o país no 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional. O mutirão integra o Pena Justa – Reforma, conjunto de ações focadas na adequação da ambiência e infraestrutura do sistema prisional brasileiro, um dos principais problemas apontados pelo STF ao reconhecer a situação de calamidade nas prisões.
Durante o mês de outubro, todos os juízes do país com competência de inspeção estão levantando condições estruturais e sanitárias das unidades prisionais. Os diagnósticos servirão de base para a elaboração de Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes das unidades prisionais, além da emissão de alvarás pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, funcionando como um habite-se prisional.
A iniciativa inédita é realizada em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom) e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape).
Emprego e Renda
A missão terá ainda a criação do primeiro Emprega Lab do país, compromisso que conecta poder público, privado e sociedade civil para fomentar iniciativas de empregabilidade para pessoas presas e e egressas. Com apoio do Emprega Lab nacional, as ramificações locais articularão políticas de trabalho levando em consideração as vocações produtivas e as demandas por força de trabalho de cada território, a partir da agenda de trabalho decente.
Também será assinado acordo de cooperação técnica nacional com o Sebrae para capacitação sobre empreendedorismo a pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares. O acordo também abordará o fomento a abertura de linhas de crédito junto a instituições bancárias para pessoas egressas do sistema prisional. As iniciativas integram o Pena Justa Emprega, conjunto de ações do Pena Justa com foco na temática do trabalho e geração de renda
Controle da superlotação
O controle permanente da superlotação carcerária também terá destaque na missão, com a inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas na Paraíba, implantada em agosto. Trata-se da segunda CRV em operação no país e da primeira inaugurada a partir da Estratégia Nacional de Implantação da CRV. A estratégia foi organizada para dar cumprimento a metas do Pena Justa, que determinam o funcionamento de centrais em todo o país até 2027.
A CRV é uma metodologia que conecta o Poder Judiciário e o Poder Executivo para monitorar o índice de ocupação das unidades prisionais, oferecendo ferramentas administrativas e de gestão para que uma vaga seja ocupada por apenas uma pessoa. No final de 2024, segundo dados do Executivo Federal, a média geral de ocupação no país era de 135,58%.
