A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), mantém posição firme contra as construtoras responsáveis pelos prédios que descumprem a Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. Cláudia reitera que o interesse público se sobrepõe ao privado e que as empresas sabiam das restrições desde o início das obras.
Em janeiro, a juíza Luciane Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou que a Prefeitura concedesse o “Habite-se” para o empreendimento Way, da Construtora Cobran (Brascon), situado entre Tambaú e Cabo Branco. No entanto, a promotora discorda da decisão e ingressará com recurso no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) nesta sexta-feira (1º) para contestá-la.
Cláudia Cabral argumenta que as construtoras foram informadas das limitações impostas pela legislação estadual desde o início das obras. A principal preocupação reside nos danos ambientais causados por construções acima de 12,95 metros, o que, segundo ela, já aconteceu no caso do Way.
“Nenhum direito ou prerrogativa de interesse privado pode se sobrepor ao interesse público. Ao dar entrada em um projeto, a empresa já tem conhecimento das restrições da faixa de orla e do gabarito, assumindo o risco caso construa de forma diferente do projeto inicial”, salientou a promotora.
“O MP vai entrar com as ações civis públicas cabíveis. Instauraremos o procedimento e requereremos a demolição da área excedente do empreendimento, além da recomposição do dano ambiental, que já ocorreu. Mesmo com a demolição, o dano já está feito. Há sombreamento, impacto no solo, aeração e iluminação”, detalhou Cláudia Cabral.
A promotora reforça que o objetivo do MP é garantir o cumprimento da lei e proteger o meio ambiente, assegurando o bem-estar da população. A ação demonstra o compromisso do órgão com a defesa dos interesses públicos e a busca por justiça.
Com informações do MaisPB
