O Governo da Paraíba oficializou, neste sábado (21), a sanção de uma nova lei que modifica as regras para cobrança de couvert artístico em estabelecimentos comerciais no estado. A proposta é de autoria da deputada estadual Cida Ramos.
A legislação estabelece novas exigências para bares, restaurantes e casas de shows, com foco na transparência e no controle das cobranças feitas aos consumidores. Entre os pontos definidos, está a obrigatoriedade de que as informações sobre o couvert artístico sejam expostas de forma clara já na entrada dos estabelecimentos.
Outro aspecto da norma é o reforço na fiscalização, que passa a contar com a atuação do Ministério Público, dos órgãos de defesa do consumidor e dos sindicatos dos músicos.
Além disso, os estabelecimentos deverão manter, por pelo menos 90 dias, documentos que comprovem os contratos firmados com os artistas, o número de clientes que pagaram o couvert e a destinação dos valores arrecadados.
