O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou na Justiça contra a Prefeitura de Santa Rita para obrigar o município a reduzir o número de servidores contratados de forma temporária e realizar concurso público.
Na ação, o MPPB pede uma decisão urgente para impedir novas contratações temporárias até que a prefeitura cumpra a lei municipal, que permite que esse tipo de contratação represente, no máximo, 40% do total de servidores efetivos (concursados). Caso a regra seja descumprida, o órgão solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil por cada nova contratação irregular.
De acordo com o promotor de Justiça Raniere Dantas, o problema já vem sendo acompanhado desde 2024, após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Mesmo assim, a situação não foi resolvida e teria piorado.
Dados recentes mostram que a cidade tem 1.377 servidores temporários e 1.634 efetivos. Isso significa que os temporários representam mais de 84% do total de concursados. Pela regra, o município poderia ter no máximo 654 temporários, ou seja, há um excesso de mais de 700 contratações.
Segundo o Ministério Público, muitos desses trabalhadores ocupam funções comuns da administração pública, como vigilante, pedreiro, auxiliar de serviços gerais e recepcionista. Para o órgão, essas atividades deveriam ser preenchidas por meio de concurso público, e não por contratos temporários.
Antes de entrar com a ação, o MPPB tentou resolver o problema de forma administrativa, propondo um acordo com a prefeitura, mas não houve consenso.
Na Justiça, além de barrar novas contratações temporárias, o Ministério Público pede que o município apresente, em até 30 dias, um plano para reduzir o número de contratados e que realize concurso público em até 12 meses.
O órgão também argumenta que a Constituição Federal determina que o ingresso no serviço público deve ser feito, em regra, por concurso, para garantir igualdade de oportunidades e transparência.
Caso a Justiça aceite os pedidos, a Prefeitura de Santa Rita terá que se adequar às regras dentro do prazo estabelecido, sob pena de multa e possível responsabilização de gestores.
