O governador Lucas Ribeiro sancionou a lei que assegura a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto, de autoria do deputado Michel Henrique, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (18).
A nova legislação entra em vigor em 90 dias e tem como objetivo principal não apenas o acesso, mas a permanência e o desenvolvimento pleno desses alunos por meio de suporte educacional especializado.
O que muda com a nova lei?
Para assegurar o direito dos estudantes, as instituições de ensino deverão implementar as seguintes diretrizes:
Vagas Prioritárias: Reserva e preferência no atendimento durante o período de matrícula.
Infraestrutura Adaptada: Promoção de reformas e ajustes físicos para atender às necessidades sensoriais e motoras dos alunos com TEA.
Suporte Multidisciplinar: Garantia de acompanhamento pedagógico específico e apoio de equipes diversas tanto para o estudante quanto para seus familiares.
Fiscalização e Penalidades
As unidades de ensino que descumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades definidas pelo Poder Executivo. Além disso, a lei prevê que as instituições infratoras respondam nas esferas civil, administrativa e penal, caso necessário.
A medida é vista como um avanço significativo na política de educação inclusiva do estado, buscando reduzir barreiras e oferecer um ambiente pedagógico que respeite as individualidades de cada aluno.
