No início deste mês de maio, a Apple decidiu permitir a distribuição de aplicativos de apostas esportivas e jogos on-line regulamentados em sua App Store brasileira. Do ponto de vista do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, o conhecido IBJR, trata-se de um marco para a consolidação de um setor de apostas íntegro e transparente.
Criado em 2023, o IBJR reúne empresas do setor de apostas no Brasil e no exterior e atua em defesa da regulamentação, do combate ao mercado clandestino e da promoção do jogo responsável. E esta medida da Apple contribui com essa missão, porque reforça a regulamentação, permitindo que o apostador identifique, com clareza,quais operadoras estão devidamente autorizadas a atuar em conformidade com as normas nacionais – ou seja, as que estão disponíveis lá para serem baixadas.
A Apple confirmou a chegada dos aplicativos de apostas de cota fixa na App Store do Brasil por meio de um comunicado oficial, citando mudanças na regulação nacional como argumento para passar a liberar as apostas esportivas por aqui. As plataformas serão disponibilizadas para download em aparelhos como iPhone, iPad e Mac. Os serviços aprovados são aplicativos de apostas esportivas e jogos de azar online, como os simuladores de cassino. Até então, eles eram proibidos, o que restringia o acesso aos seus sites em navegadores ou a promoção ilegal desses apps na loja.
Depois do Google ter feito essa autorização para a Play Store no Brasil, há alguns meses, a iniciativa para a App Store atua como um filtro de segurança cibernética e protege o consumidor contra os riscos do mercado clandestino. Como apenas as operadoras licenciadas podem oferecer serviços aos usuários do sistema iOS, da Apple, o processo de canalização para o ambiente regulado é intensificado. Mas, para que a medida seja efetiva, a fiscalização deve ser contínua, já que ainda é possível encontrar diversos aplicativos ilegais nas grandes plataformas.
Para o diretor do IBJR, André Gelfi, “a regulamentação do mercado de apostas é o principal instrumento de proteção ao consumidor no Brasil. É o ambiente regulado que estabelece regras, impõe controles e garante mecanismos concretos de segurança ao usuário. As plataformas legais operam com processos rigorosos de identificação, incluindo verificação documental e reconhecimento facial, o que impede o acesso de menores de idade. Também são obrigadas a oferecer ferramentas de proteção, como limites de tempo de jogo, restrição de depósitos e mecanismos de autoexclusão. Nenhuma dessas salvaguardas existe no mercado clandestino.Como medida adicional de proteção, as plataformas regulamentadas no Brasil são proibidas de aceitar pagamentos via cartão de crédito, para evitar o agravamento do endividamento, restrição que não existe no mercado ilegal”.
Dados do Instituto Locomotiva, em parceria com a LCA Consultoria, indicam que o ambiente ilegal movimenta cerca de R$ 40 bilhões por ano no Brasil e gera perdas estimadas de R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação. Nesse contexto, ações que facilitam a distinção entre o operador legal e o não autorizado são essenciais.
Por outro lado, o mercado legal demonstra um papel econômico e social. “Em 2025, foram arrecadados R$ 9,95 bilhões em tributos federais. As destinações sociais sobre o Gross GamingRevenue (GGR) têm previsão de alcançar R$ 1,6 bilhão para o esporte, R$ 1,2 bilhão para o turismo, R$ 590 milhões para a segurança pública e R$ 433 milhões para a educação, com base nas regras vigentes. Além disso, cada operadora autorizada recolheu R$ 30 milhões em outorga, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões, e já investiram aproximadamente R$ 7,5 bilhões em capital social, com geração estimada de 15,5 mil empregos diretos e indiretos”, apresentou o diretor.
A presença de aplicativos tanto na Play Store quanto na App Store reforça o compromisso com o jogo responsável, uma vez que integra funcionalidades que são exigidas pela legislação e auditadas pelas plataformas. Isso inclui o controle etário rigoroso para impedir o acesso de menores de 18 anos, a exibição clara de alertas sobre os riscos associados aos jogos de azar e a oferta de mecanismos de autoexclusão.
