O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, votou nesta sexta-feira (29) para rejeitar o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cabedelo, André Coutinho, e manter a cassação de seu mandato.
No voto, André Mendonça negou o provimento ao agravo regimental e declarou que “consigno que a eventual apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça, prejudicando a mais célere e efetiva jurisdicional. A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC”.
O julgamento virtual no STF permanece aberto até o dia 9 de junho, prazo no qual os demais ministros poderão votar ou pedir destaque, transferindo a análise do caso para o plenário presencial.
A cassação de André Coutinho foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) no final de 2024. A decisão também resultou na convocação de eleição suplementar no município de Cabedelo.
