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Senador Efraim Filho apresentará PEC que “torna” crime porte e posse de drogas

Senador diz que Brasil ainda não está pronto para adotar uma postura mais flexível.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.
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O senador Efraim Filho (União Brasil) divulgará na próxima quarta-feira (13), o relatório referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar a posse e o porte de drogas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será responsável por votar esta matéria. De acordo com o senador paraibano, Efraim Filho, ele argumenta que o Brasil ainda não está pronto para adotar uma postura mais flexível em relação a essa questão, posição contrária à defendida por alguns setores políticos.

“O parecer é contrário à descriminalização das drogas, pois entendemos que a liberação, inquestionavelmente, levará ao aumento do consumo e à explosão da dependência química, e só quem tem um dependente na família sabe de quanto nocivo e desestruturante é para o ambiente familiar. A sociedade brasileira não está preparada para esta liberação e os equipamentos de saúde do país, casas de reabilitação, não suportam esse aumento de demanda diante do aumento da dependência”, justificou Efraim.

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A votação ocorrerá em meio ao julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, o ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para análise, adiando o desfecho do processo. Até o momento, o placar está 5 a 3 a favor da descriminalização do porte apenas da maconha para uso pessoal.

Na terça-feira (5), senadores da oposição se reuniram com Pacheco para solicitar a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição, expressou preocupação com o placar atual do julgamento no STF.

“Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar”, declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.

O presidente do Senado apoia a criminalização do porte e da posse de drogas, sendo o primeiro a assinar a PEC. Ele sugere que o Senado vote a proposta caso o resultado no Supremo afete a legislação vigente. Para ele, a proposta é “clara” e busca estabelecer uma consequência jurídica para o porte para consumo próprio, visando promover uma política de rejeição às drogas no país.

“A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que independente de quantidade de porte e posse tem consequência jurídico”, disse Pacheco em declaração no Plenário.

A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) estabelece punições com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para aqueles que adquirem, possuem e transportam maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, cinco votos são favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, declarou que o governo ainda não possui uma posição definitiva sobre o assunto. Ele argumentou a favor de aguardar o desfecho do julgamento no Supremo Tribunal Federal antes de tomar qualquer decisão.

“Não tem uma posição firmada de governo. Os partidos, evidentemente, cada um terá posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido da base que vai defender uma coisa e outro partido que vai defender outra”, declarou Jaques Wagner.

Portal Pop Notícias com Agência Senado

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