A votação ocorrerá em meio ao julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, o ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para análise, adiando o desfecho do processo. Até o momento, o placar está 5 a 3 a favor da descriminalização do porte apenas da maconha para uso pessoal.
Na terça-feira (5), senadores da oposição se reuniram com Pacheco para solicitar a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição, expressou preocupação com o placar atual do julgamento no STF.
“Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar”, declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.
O presidente do Senado apoia a criminalização do porte e da posse de drogas, sendo o primeiro a assinar a PEC. Ele sugere que o Senado vote a proposta caso o resultado no Supremo afete a legislação vigente. Para ele, a proposta é “clara” e busca estabelecer uma consequência jurídica para o porte para consumo próprio, visando promover uma política de rejeição às drogas no país.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que independente de quantidade de porte e posse tem consequência jurídico”, disse Pacheco em declaração no Plenário.
A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) estabelece punições com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para aqueles que adquirem, possuem e transportam maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, cinco votos são favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
