O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta sexta-feira (17), a Lei 13.256 que garante políticas públicas para refugiados, migrantes, apátridas e retornados no estado do Paraíba.
O objetivo do projeto é garantir a essa população acesso igualitário a direitos básicos e fundamentais no estado. A autoria do projeto é do deputado e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos).
Também está garantida na lei a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, revalidação dos diplomas de graduação e pós-graduação pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), inclusão em programas de benefícios sociais e habitacionais, possibiltação da matrícula de crianças e adolescentes sem documentação necessária em escolas, entre outros direitos que possibilitam a permanência digna de refugiados na Paraíba.
A violação dos direitos de refugiados, migrantes, apátridas e retornados, como xenofobia, racismo, contrabando de migrante, tráfico de pessoas, a exploração sexual e o trabalho escravo, deverão ser denunciada às autoridades competentes.
