O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), anunciou, na sessão desta quinta-feira (14), o envio à Procuradoria da Casa do requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os aumentos dos preços dos combustíveis, proposta pelo vereador Guguinha Moov Jampa (PSD).
Dinho explicou que, além do número de assinaturas necessárias para a instalação da comissão, há outros requisitos a serem preenchidos, que a Procuradoria da Casa vai avaliar. “Preenchendo os pré-requisitos, a CPI vai ser aberta. A apresentação do requerimento, que já tem a maioria das assinaturas, é um dos pré-requisitos. Não preenchendo os demais pré-requisitos, o vereador vai precisar buscar a documentação necessária”, esclareceu.
A Procuradoria deve emitir parecer sobre a instalação da CPI e encaminhar ao Presidente da Casa.
Segundo o Regimento Interno da CMJP, Art. 77, as CPIs são destinadas à apuração de denúncias ou fatos determinados que se incluam na competência municipal. A proposta de constituição de CPI deve contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3(um terço) dos membros da Câmara; a Comissão deve ter finalidade e prazo de funcionamento determinados, além de ser formada por no mínimo cinco e no máximo sete parlamentares.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 14, a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
