A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante anunciou hoje que o Ministério Público da Paraíba entrará com uma ação civil pública contra quatro construtoras por desrespeitar a legislação de João Pessoa sobre a altura de prédios na orla marítima.
À CBN, Cláudia informou que um inquérito técnico concluiu que as construções ultrapassam os limites estabelecidos. A ação buscará a demolição da área excedente e a reparação do dano ambiental, acumulando também um pedido de indenização por dano moral coletivo.
Os edifícios irregulares são: JADY MIRANDA, da Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, em Cabo Branco; SETAI EDITION, da Guedes Pereira, em Cabo Branco; MINDSET, da Construtora Equilíbrio, em Manaíra; e Edificação Bossa Design Hotel, em Manaíra.
No caso Brascon, Cláudia Cabral afirmou que o Ministério Público contestará a decisão da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu a licença de ‘habite-se’ para o empreendimento Way, na avenida Epitácio Pessoa, acima do limite permitido na orla. A construtora Brascon, defendida pelo advogado Walter Agra, também representa o prefeito Cícero Lucena (PP). Apesar disso, o Município assegurou que recorrerá da decisão.
