Em decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (26), o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para magistrados. Com a mudança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda definitiva do cargo e do salário para casos de infrações disciplinares gravíssimas.
A decisão referenda o entendimento do ministro Flávio Dino, relator do caso, que já havia determinado a medida em março deste ano. A punição anterior era alvo de duras críticas da sociedade, pois afastava o juiz de suas funções, mas garantia a manutenção da remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
Flávio Dino argumentou que a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) extinguiu o fundamento constitucional que permitia essa sanção. Segundo o ministro, as regras atuais não preveem a transferência para a inatividade com recebimento de proventos como castigo.
“A Emenda 103/2019 alcançou expressamente o regime jurídico dos magistrados, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’ ao eliminar seu fundamento constitucional”, explicou Dino em seu voto.
A nova regra vale para juízes e ministros de todos os tribunais brasileiros, com exceção do próprio STF. O impacto da medida é significativo, considerando o histórico de punições no Brasil:
126 magistrados foram aposentados compulsoriamente com salário nos últimos 20 anos;
Infrações punidas: Venda de sentenças, assédio moral e sexual, além de benefícios a facções criminosas;
Nova realidade: Magistrados que cometerem crimes agora enfrentam a demissão sumária, sem direito ao benefício mensal.
A decisão surgiu após a análise do recurso de um juiz do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que tentava anular decisões do CNJ. Com a negativa da Primeira Turma, o STF consolida uma nova era de rigor disciplinar para a magistratura nacional.
