A Justiça da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (10), a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cagepa, instalada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar a atuação da companhia no abastecimento de água da Capital.
A decisão foi proferida pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação apresentada pelos vereadores Zezinho do Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a Cagepa, por ser uma empresa estatal vinculada ao Governo da Paraíba, está sujeita à fiscalização da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e não da Câmara Municipal de João Pessoa.
“Submeter os atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual à fiscalização coercitiva e direta de uma CPI instaurada por uma Câmara de Vereadores configuraria interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”.
