A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (21), a notificação expressa aos pais ou responsáveis por menores de idade, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade cultural, ideológica, religiosa, filosófica ou política, dentro ou fora do estabelecimento educacional. A votação incluiu a aprovação de 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), além da manutenção de dois Vetos do Executivo Municipal. Um PLO foi rejeitado pelo plenário.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do vereador Milanez Neto (PV), estipula que os estabelecimentos de ensino da educação básica em João Pessoa devem notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, sobre qualquer atividade cultural, ideológica, religiosa, filosófica ou política, dentro ou fora da escola. A notificação deve detalhar a natureza, o modo de realização, a importância didático-pedagógica, a relação com a Base Nacional Curricular Comum, o local, a idade recomendada, os organizadores e patrocinadores, além de fornecer informações de contato para esclarecimentos adicionais. Os pais têm o direito de recusar a participação de seus filhos por motivos de crenças, opiniões e valores familiares, sem prejudicar o estudante. Se pelo menos um responsável recusar, a atividade não pode ser usada para avaliação escolar ou como condição de aprovação. Além disso, a ausência do aluno devido a essa recusa não pode ser considerada falta, nem afetar sua frequência.
Também em destaque entre os projetos está o PLO do vereador Carlão (PL), que proíbe bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares de oferecerem exclusivamente cardápios ou menus digitais. Esses locais devem obrigatoriamente fornecer cardápios ou menus impressos em papel, podendo ser plastificados ou não, além de oferecerem a opção de cardápio digital ou QR Code. Não será permitido repassar os custos da impressão ao consumidor, e os cardápios impressos devem apresentar o nome do prato e o preço de forma clara e visível.
Outros destaques são os seguintes projetos: o PLO do Coronel Sobreira (MDB), que trata da habitação e circulação de animais domésticos em condomínios na cidade. Este projeto determina a liberdade de habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante, nos condomínios de casas e apartamentos, e proíbe a exigência de saída dos animais pelo portão de serviço. Além disso, destaca-se o PLO de Zezinho Botafogo (PSB), que garante a proteção integral dos direitos do estudante atleta em João Pessoa. O objetivo é promover a educação e o desenvolvimento esportivo de jovens atletas, garantindo sua integridade física, psicológica e acadêmica. O termo ‘estudante atleta’ refere-se àquele regularmente matriculado em instituição de ensino e que participe de competições esportivas escolares ou representando o município.
Também receberam aprovação duas propostas do Executivo Municipal: a Medida Provisória 44/2024, que autoriza a doação de um imóvel na Rua Frei Vital, no Bairro Varadouro, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de unidades habitacionais; e o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2006/2004, que permite a realocação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 6.789.374,50. Esses recursos serão destinados à cobertura de programas e despesas contínuas na Secretaria de Infraestrutura e na Secretaria Municipal de Habitação Social.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 219/2024, de autoria de Odon Bezerra (PSB), conferindo o título de Cidadã Pessoense à professora de Direito Tributário Ana Paula Basso, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à capital paraibana.
